5 – Direitos dos portadores de enfermidades: Hanseníase.
Sugestão de Roteiro para o trabalho:
Capa
Sumário
Apresentação
1. Introdução
2. Conceito – Pessoa com Hanseníase: quem é?
O conceito de pessoa com hanseníase.
3. O papel social das pessoas com hanseníase
Representações históricas sobre a pessoa com hanseníase e seu papel nas sociedades ocidentais em geral e na sociedade brasileira em particular. Relação das pessoas com hanseníase com a família, a sociedade e o mundo do trabalho.
4. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) Desenvolvimento histórico do status jurídico da pessoa com hanseníase no Brasil (textos constitucionais até a EC/69 e Código Civil de 1916).
b) A pessoa com hanseníase na Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.
5. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos da pessoa com hanseníase na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais instrumentos normativos atuais relativos aos direitos da pessoa com hanseníase.
c) Principais instrumentos convencionais, direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA)
6. Direitos da pessoa com deficiência mental e Políticas Públicas
a) Principais problemas atuais vivenciados pelas pessoas com hanseníase no Brasil.
b) Direitos da pessoa com hanseníase no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
7. Conclusões
Referências
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FONTES DE PESQUISA:
Material bibliográfico e documental:
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Vigilância
Sites na Rede Internet:
- Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN).
Legislação:
- Lei nº 11.520, de 18.09.2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
- Lei nº 8.541, de 23.12.1992 (artigo 47 – isenção IR). Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
- Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (art. 186, inc. I, § 1.º - aposentadoria por doença grave) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Publicação consolidada, determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
- Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (art. 6º, XIV – isenção de IR Pessoa física). Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
- Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (art. 39, XXXIII – rendimentos isentos). Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Instrução Normativa nº 30/INSS/PRES, de 14.07.2008 - Define procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída pela Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.
Filmes e documentários:
Cenas do filme épico Bem-Hur, sobre o estigma da “lepra”:
TCM movies 13/1
TCM movies 17/1
TCM movies 19/1
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Parceria da OAB com o Morhan - JN 08/12/2008
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Hanseníase é marcada pelo preconceito e discriminação - Globo News (09/11/10)
http://www.youtube.com/watch?v=hG0juqZ-pt4&feature=related
6 – Direitos dos portadores de enfermidades: Sofrimento mental.
Sugestão de Roteiro para o trabalho:
Capa
Sumário
Apresentação
1. Introdução
2. Conceito – Pessoa com sofrimento mental: quem é?
O conceito de pessoa com sofrimento mental.
3. O papel social das pessoas com sofrimento mental
Representações históricas sobre a pessoa com sofrimento mental e seu papel nas sociedades ocidentais em geral e na sociedade brasileira em particular. Relação das pessoas com sofrimento mental com a família, a sociedade e o mundo do trabalho.
4. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) Desenvolvimento histórico do status jurídico da pessoa com sofrimento mental no Brasil (textos constitucionais até a EC/69 e Código Civil de 1916).
b) A pessoa com sofrimento mental na Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.
5. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos da pessoa com sofrimento mental na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais instrumentos normativos atuais relativos aos direitos da pessoa com sofrimento mental.
c) Principais instrumentos convencionais, direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA)
6. Direitos da pessoa com deficiência mental e Políticas Públicas
a) Principais problemas atuais vivenciados pelas pessoas com sofrimento mental no Brasil.
b) Direitos da pessoa com hanseníase no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
7. Conclusões
Referências
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FONTES DE PESQUISA:
Material bibliográfico e documental:
Janaína Penalva. Algumas considerações sobre a influência da saúde nos contextos de inclusão social: o caso dos portadores de sofrimento mental. In: Alexandre Bernardino Costa ... [et al.] (organizadores). O Direito achado na rua: Introdução crítica ao direito à saúde. Brasília: CEAD/ UnB, 2009.
Legislação:
a) Textos convencionais internacionais:
- Declaración de los derechos del Retrasado.
- Declaración de los Derechos de los Impedidos.
- La protección de los enfermos mentales y el mejoramiento de la atención de la salud mental.
- Normas Uniformes sobre la igualdad de oportunidades para las personas con discapacidad.
b) Legislação nacional:
- BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA-EXECUTIVA. SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE. Legislação em saúde mental: 1990-2004. 5.ª ed. ampl. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.
- Lei n.º 10.708, de 31.07.2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
- Lei n.º 10.216, de 6.04.2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
- Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (art. 186, inc. I, § 1.º - aposentadoria por doença grave) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Publicação consolidada, determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
- Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (art. 6º, XIV – isenção de IR Pessoa física). Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
- Decreto nº 6.214, de 26.09.2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Filmes e documentários:
Saúde Mental-3 - Quais os benefícios da Lei de Saúde Mental?
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Via Justiça - Sofrimento mental (PAI-PJ) - 1º Bloco
http://www.youtube.com/watch?v=FbfXWyA04Jw
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Via Justiça - Sofrimento mental (PAI-PJ) - 2º Bloco
http://www.youtube.com/watch?v=UEJjuoPaUyk&feature=related
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Via Justiça - Sofrimento mental (PAI-PJ) - 3º Bloco
http://www.youtube.com/watch?v=t-LpXFztOkc
O Bispo
http://www.youtube.com/watch?v=x9wc-_XoCcw
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Profeta Gentileza – Documentário
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A Casa dos Mortos - Trailer
7 – Direitos dos portadores de enfermidades: Câncer e ou doenças graves.
Sugestão de roteiro:
Capa
Sumário
Apresentação
1 – Introdução
2 – Conceitos
3 – Histórico.Os direitos dos portadores de CA ou de doenças crônicas na Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.
4 – Principais direitos no ordenamento jurídico brasileiro.
5 – Principais direitos no plano internacional (ONU e OEA)
6 – Participação político-institucional
Referências
FONTES DE PESQUISA:
Sites na Rede Internet:
- Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde – direitos dos pacientes com câncer:
- BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE/ INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER. Direitos do Paciente com Câncer.
RIBEIRO JÚNIOR, Humberto. Cartilha de Direitos dos Portadores de Doenças Renais Crônicas. Vitória: FDV.
RODRIQUES ALVES, Lino José et al. Cartilha dos Direitos do Paciente com Câncer. Hospital A.C. Camargo – Fundação Antonio Prudente, 2009.
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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
8 – Direitos dos portadores de deficiências: deficientes físicos ou motores.
Sugestão de Roteiro para o trabalho:
Capa
Sumário
Apresentação
1. Introdução
2. Conceitos – Quem é a pessoa com deficiência física?
O conceito de pessoa com deficiência física na legislação. Tipos de deficiência física.
3. O papel social das pessoas com deficiência físico-motora
Representações históricas sobre a pessoa com deficiência físico-motora e seu papel nas sociedades ocidentais em geral e na sociedade brasileira em particular. Relação da pessoa com deficiência físico-motora com a família, a sociedade e o mundo do trabalho.
4. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) Desenvolvimento histórico do status jurídico da pessoa com deficiência física no Brasil.
b) A pessoa com deficiência físico-motora na Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.
5. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos da pessoa com deficiência na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais instrumentos normativos atuais relativos aos direitos da pessoa com deficiência física.
c) Principais instrumentos convencionais, direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA).
6. Direitos da pessoa com deficiência física e Políticas Públicas
a) Principais problemas atuais vivenciados pelas pessoas com deficiência física no Brasil.
b) Direitos da pessoa com deficiência física no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
c) Participação político-institucional – O CONADE e a SNPD (O que são? Quando foram criados? Qual a missão?)
7. Conclusões
Referências
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FONTES DE PESQUISA:
Material bibliográfico e documental:
ASSIS, Olney Queiroz. Pessoa Portadora de Deficiência - Direitos e Garantias. São Paulo: Ed. Damásio de Jesus. 2005.
Sites na Rede Internet:
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Legislação:
- Lei nº 12.435, de 06.07.2011. Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
- Lei nº 10.671, de 15.05.2003. (Art. 27. A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente: II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados). Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Lei nº 10.182, de 12.02.2001. Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
- Lei n.º 10.098, de 19.12.2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Lei n.º 10.048, de 08.11.2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Mensagem nº 1.661, de 8 de novembro de 2000 (Razões do Veto- Lei 10048)
- Lei nº 9.503, de 23.09.1997 (arts. 14, VI, 140 e 147, § 4º; art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre...: III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa). Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Lei nº 9.455, de 07.04.1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências [Art. Constitui crime de tortura: (...). Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos].
- Lei nº 8.899, de 29.07.1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Lei nº 8.742, de 07.12.1993 (artigos 20 e 21 – BPC para pessoa com deficiência e pessoa idosa)– Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
- Lei nº 8.213, de 24.07.1991. (art. 26-II e art.151– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; art. 93 – cotas para deficientes nas empresas privadas) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (art. 5.º, § 2.º - vagas nos concursos públicos para portadores de deficiência; art. 98, §§ 2.º e 3.º - horários especiais para portadores de deficiência; art. 217, inc. I, e – pensão vitalícia a dependente portador de deficiência) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Publicação consolidada, determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
- Lei nº 7.853, de 24.10.1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (art. 6º, XIV – isenção de IR Pessoa física). Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Lei nº 6.179, de 11.12.1974. Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
- Decreto nº 6.214, de 26.09.2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.296, de 02.12.2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Decreto nº 3.691, de 19.12.2000. Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Decreto 3.298, de 20.12.1999. Regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Decreto nº 2.181, de 20.03.1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. (Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não).
Filmes e documentários:
Via Legal – Acessibilidade
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Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
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TV Paim - Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência - Programa 7
http://www.youtube.com/watch?v=oTol0AxlnNE
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Fórum: O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Parte 1
http://www.youtube.com/watch?v=eSosFFag0TU&feature=related
____________________________________________
9 – Direitos dos portadores de deficiências: deficientes auditivos.
Sugestão de Roteiro para o trabalho:
Capa
Sumário
Apresentação
1. Introdução
2. Conceito – Deficiente auditivo: quem é?
O conceito de pessoa com deficiência auditiva na legislação. Graus de deficiência auditiva.
3. O lugar histórico das pessoas com deficiência auditiva
Representações históricas sobre a pessoa com deficiência auditiva e seu lugar nas sociedades ocidentais em geral e na sociedade brasileira em particular. A pessoa com deficiência auditiva e sua histórica relação com a família, a sociedade e o mundo do trabalho.
4. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) Desenvolvimento histórico do status jurídico da pessoa com deficiência auditiva no Brasil – O deficiente auditivo nos textos constitucionais (até a EC/69) e no Código Civil de 1916.
b) A pessoa com deficiência na Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.
5. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos da pessoa com deficiência auditiva na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais instrumentos normativos atuais relativos aos direitos da pessoa com deficiência auditiva.
c) Principais instrumentos convencionais, direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA)
6. Direitos da pessoa com deficiência auditiva e Políticas Públicas
a) Principais problemas atuais vivenciados pelas pessoas com deficiência auditiva no Brasil
b) Direitos da pessoa com deficiência auditiva no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
c) Participação político-institucional – O CONADE e a SNPD (O que são? Quando foram criados? Qual a missão?)
7. Conclusões
Referências
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FONTES DE PESQUISA:
Material bibliográfico e documental:
ASSIS, Olney Queiroz. Pessoa Portadora de Deficiência - Direitos e Garantias. São Paulo: Ed. Damásio de Jesus. 2005.
Sites na Rede Internet:
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Legislação:
- Lei nº 12.435, de 06.07.2011. Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
- Lei n.º 10.048, de 08.11.2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Mensagem nº 1.661, de 8 de novembro de 2000 (Razões do Veto- Lei 10048)
- Lei nº 9.455, de 07.04.1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências [Art. Constitui crime de tortura: (...). Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos].
– Lei 8.742, de 07.12.1993 (artigos 20 e 21 – BPC para pessoa com deficiência e pessoa idosa)– Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
- Lei nº 8.213, de 24.07.1991. (art. 26-II e art.151– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; art. 93 – cotas para deficientes nas empresas privadas) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (art. 5.º, § 2.º - vagas nos concursos públicos para portadores de deficiência; art. 98, §§ 2.º e 3.º - horários especiais para portadores de deficiência; art. 217, inc. I, e – pensão vitalícia a dependente portador de deficiência) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Publicação consolidada, determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
- Lei nº 7.853, de 24/10/1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
- Decreto nº 6.523, de 31.07.2008 (art. 6.º - atendimento preferencial no SAC a portadores de deficiência auditiva). Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
- Decreto nº 6.214, de 26.09.2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.296, de 02.12.2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Decreto nº 3.298, de 20.12.1999. Regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Decreto nº 2.181, de 20.03.1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. (Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não).
Filmes e documentários:
Deficientes auditivos de todo o país fazem passeata em Brasília
http://www.youtube.com/watch?v=dNxhbi-VLVw
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19 DE MAIO 2011 EM BRASÍLIA
manifestação em defesa das escolas bilíngues para surdos de todo país
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Educação bilígue para surdos é debatida em Audiência Pública no Congresso
http://www.youtube.com/watch?v=9AivshpEBfg
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O DISCURSO DA PATRÍCIA FOI MARAVILHOSO
http://www.youtube.com/watch?v=qABk4a61Hzk&feature=related
10 – Direitos dos portadores de deficiências: deficientes visuais.
Sugestão de Roteiro para o trabalho:
Capa
Sumário
Apresentação
1. Introdução
2. Conceito – Deficiente visual: quem é?
O conceito de pessoa com deficiência visual na legislação. Graus de deficiência visual.
3. O papel social das pessoas com deficiência visual
Representações históricas sobre a pessoa com deficiência visual e seu papel nas sociedades ocidentais em geral e na sociedade brasileira em particular. Relação das pessoas com deficiência visual com a família, a sociedade e o mundo do trabalho.
4. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) Desenvolvimento histórico do status jurídico da pessoa com deficiência visual no Brasil (textos constitucionais até a EC/69 e Código Civil de 1916).
b) A pessoa com deficiência na Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.
5. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos da pessoa com deficiência visual na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais instrumentos normativos atuais relativos aos direitos da pessoa com deficiência visual.
c) Principais instrumentos convencionais, direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA)
6. Direitos da pessoa com deficiência visual e Políticas Públicas
a) Principais problemas atuais vivenciados pelas pessoas com deficiência visual no Brasil.
b) Direitos da pessoa com deficiência visual no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
c) Participação político-institucional – O CONADE e a SNPD (O que são? Quando foram criados? Qual a missão?)
7. Conclusões
Referências
------------------
FONTES DE PESQUISA:
Material bibliográfico e documental:
ASSIS, Olney Queiroz. Pessoa Portadora de Deficiência - Direitos e Garantias. São Paulo: Ed. Damásio de Jesus. 2005.
Sites na Rede Internet:
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Legislação:
- Lei nº 12.435, de 06.07.2011. Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
- Lei n.º 10.048, de 08.11.2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Mensagem nº 1.661, de 08.11. 2000 (Razões do Veto- Lei 10048)
– Lei nº 9.503, de 23.09.1997 (arts. 14, VI, 140 e 147, § 4º; art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre...: III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa). Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Lei nº 9.455, de 07.04.1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências [Art. Constitui crime de tortura: (...). Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos].
– Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (artigos 20 e 21 – BPC para pessoa com deficiência e pessoa idosa)– Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
- Lei nº 8.213, de 24.7.1991. (art. 26-II e art.151– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; art. 93 – cotas para deficientes nas empresas privadas) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (art. 5.º, § 2.º - vagas nos concursos públicos para portadores de deficiência; art. 98, §§ 2.º e 3.º - horários especiais para portadores de deficiência; art. 217, inc. I, e – pensão vitalícia a dependente portador de deficiência) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Publicação consolidada, determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
– Lei nº 7.853, de 24.10.1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
– Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (art. 6º, XIV – isenção de IR Pessoa física). Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Lei nº 6.179, de 11.12.1974. Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
- Decreto nº 6.214, de 26.09. 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.296, de 02.12.2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
– Decreto nº 3.298, de 20.12.1999. Regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Decreto nº 2.181, de 20.03.1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. (Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não).
Filmes e documentários:
O Milagre de Ann Sullivan (1962) 1/8
at first sight / Á primeira vista val kilmer
Versão completa em: http://www.youtube.com./watch?v=H7LrKiovbdU
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A vida de uma deficiente Visual
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Caminhar dos cegos
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Cegos - Deficientes visuais dão exemplos de superação
http://www.youtube.com./watch?v=3nF3IGrK1bo&feature=related
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Cegos parte 2 - Deficientes Visuais dão exemplo de vida e superação
http://www.youtube.com./watch?v=pGEGuDhUoUI&feature=related
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ACN DIREITOS DOS DEFICIENTES VISUAIS 1
ACN DIREITOS DOS DEFICIENTES VISUAIS 2
http://www.youtube.com/watch?v=vXAwie2ym8k
ACN DIREITOS DOS DEFICIENTES VISUAIS 3
ACN DIREITOS DOS DEFICIENTES VISUAIS 4
http://www.youtube.com/watch?v=OwS_RxVMj7o
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Deficiente visual aprovada em concurso público do RS é impedida de assumir o cargo
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Professora cega entra na justiça para assumir vaga de concurso« Repórter Brasil
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11 – Direitos dos portadores de deficiências: deficientes mentais.
Sugestão de Roteiro para o trabalho:
Capa
Sumário
Apresentação
1. Introdução
2. Conceito – Pessoa com Deficiência mental: quem é?
O conceito de pessoa com deficiência mental na legislação. Graus ou tipos de deficiência mental.
3. O papel social das pessoas com deficiência mental
Representações históricas sobre a pessoa com deficiência mental e seu papel nas sociedades ocidentais em geral e na sociedade brasileira em particular. Relação das pessoas com deficiência mental com a família, a sociedade e o mundo do trabalho.
4. Desenvolvimento histórico dos direitos
a) Desenvolvimento histórico do status jurídico da pessoa com deficiência mental no Brasil (textos constitucionais até a EC/69 e Código Civil de 1916).
b) A pessoa com deficiência mental na Constituinte (87/88): Participação. Reivindicações. Principais conquistas.
5. Situação atual no Direito Brasileiro e no Direito Internacional
a) Os direitos da pessoa com deficiência mental na CF/88. Direitos. Princípios. Relação com o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana.
b) Principais instrumentos normativos atuais relativos aos direitos da pessoa com deficiência mental.
c) Principais instrumentos convencionais, direitos e princípios no plano internacional (ONU e OEA)
6. Direitos da pessoa com deficiência mental e Políticas Públicas
a) Principais problemas atuais vivenciados pelas pessoas com deficiência mental no Brasil.
b) Direitos da pessoa com deficiência mental no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III)
c) Participação político-institucional – O CONADE e a SNPD (O que são? Quando foram criados? Qual a missão?)
7. Conclusões
Referências
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FONTES DE PESQUISA:
Material bibliográfico e documental:
ASSIS, Olney Queiroz. Pessoa Portadora de Deficiência - Direitos e Garantias. São Paulo: Ed. Damásio de Jesus. 2005.
Sites na Rede Internet:
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:
- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República: < http://www.direitoshumanos.gov.br/pessoas-com-deficiencia-1>
- Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Legislação:
a) Normas internacionais:
- Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
b) Legislação nacional:
- Lei nº 12.435, de 06.07. 2011. Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
- Lei n.º 10.048, de 08.11.2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Mensagem nº 1.661, de 08.11.2000 (Razões do Veto- Lei 10048)
- Lei nº 9.455, de 07.04.1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências [Art. Constitui crime de tortura: (...). Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos].
– Lei nº 8.742, de 07.12.1993 (artigos 20 e 21 – BPC para pessoa com deficiência e pessoa idosa)– Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
- Lei nº 8.213, de 24.07.1991. (art. 26-II e art.151– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; art. 93 – cotas para deficientes nas empresas privadas) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (art. 5.º, § 2.º - vagas nos concursos públicos para portadores de deficiência; art. 98, §§ 2.º e 3.º - horários especiais para portadores de deficiência; art. 217, inc. I, e – pensão vitalícia a dependente portador de deficiência) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Publicação consolidada, determinada pelo art. 13 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
– Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (art. 76, IV, b – circunstâncias agravantes dos crimes tipificados contra o consumidor). Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
– Lei nº 7.853, de 24.10.1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.037, de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
- Decreto nº 6.214, de 26.09. 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Decreto nº 5.296, de 02.12.2004. Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
– Decreto nº 3.298, de 20.12.1999. Regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
– Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (art. 39, XXXIII – rendimentos isentos). Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Decreto nº 2.181, de 20.03.1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. (Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não).
Filmes e documentários:
Filme "Meu Pé Esquerdo" é a história de um exemplo de superação
Filme Gilbert Grape - Aprendiz de Sonhador (1993) Completo parte unica
Meu filho, meu mundo - parte 1 (Son-rise: A miracle of love - part 1)
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